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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 6.652,52

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MARIA DE JANIR FERREIRA DA SILVA

CPF 638.***.***-78

Autor

OS MESMOS

Reu

MUNICIPIO DE PORTAO/RS

CNPJ 87.***.***.0001-08

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/08/2024, 15:02

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2024

28/08/2024, 15:02

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2024

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> PTO1JE

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50048149620218210155/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50048149620218210155/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50048149620218210155/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

Outras decisões

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

legal