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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 44.893,03

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo

Partes do Processo

CEVONETE BATISTA FURTADO

CPF 647.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANGELO / RS

CNPJ 87.***.***.0001-48

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO BECHORNER

OAB/RS 047305•Representa: ATIVO

EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA

OAB/RS 093406•Representa: ATIVO

LEANDRO DE CONTI

OAB/RS 053593•Representa: PASSIVO

MANUELA KUHN

OAB/RS 076714•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/08/2024, 17:01

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> SAN1JE

23/07/2024, 16:25

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> SAN1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

legal