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Recurso Inominado CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 3.558,83

Orgao julgador

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

RECIRA PASCAL MACIEL

CPF 005.***.***-64

Autor

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ 88.***.***.0001-62

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA ROCHA COSTA

OAB/RS 077482•Representa: ATIVO

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553•Representa: ATIVO

ELEANOR MIGUEL REGO

OAB/RS 080797•Representa: ATIVO

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311•Representa: ATIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

16/07/2025, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/07/2025, 17:33

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

legal