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Recurso De Medida Cautelar CivelExoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 67.952,76

Orgao julgador

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

CELSO FRANCESCHI

CPF 460.***.***-44

Autor

MUNICIPIO DE ERVAL SECO/ RS

CNPJ 87.***.***.0001-22

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/07/2024, 13:57

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002057-30.2023.8.21.0133/RS - ref. ao(s) evento(s): 26, 27, 37

05/07/2024, 13:52

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002057-30.2023.8.21.0133/RS - ref. ao(s) evento(s): 26, 27, 37

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:00</b>

legal