Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001633-27.2023.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 3.531,60

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

ELIS REJANE BOETTGE RODRIGUES DA SILVA

CPF 817.***.***-72

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

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MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ 88.***.***.0001-62

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CRISTIANE PRETTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDUARDO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LORENA DA GAMA LIMA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 213

11/04/2026, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

02/04/2026, 00:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/01/2026, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 203

08/12/2025, 19:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 204

28/11/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203 e 204 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

14/11/2025, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 205

14/11/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 12:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 12:15

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DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 17:57

ACÓRDÃO

•29/05/2025, 15:15

EXTRATO DE ATA

•28/05/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 15:02

ACÓRDÃO

•03/05/2024, 11:44

EXTRATO DE ATA

•30/04/2024, 14:31