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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juízo do JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé

Partes do Processo

FRANCISCO AZAMBUJA DOS SANTOS

CPF 302.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE BAGE / RS

CNPJ 88.***.***.0001-99

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS DE CARVALHO NEVES DA FONTOURA

OAB/RS 061933•Representa: ATIVO

JOSE HEITOR DE SOUZA GULARTE

OAB/RS 29982•Representa: PASSIVO

LUISIE KRUSSER SILVEIRA

OAB/RS 118407•Representa: PASSIVO

TAILINI CARDOSO DIAS

OAB/RS 122729•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/07/2024, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

09/07/2024, 12:17

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> BGE04CVJA

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

legal