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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 48.790,44

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Salto do Jacuí

Partes do Processo

LIDIANE MARGARIDA VIDAL DOS SANTOS

CPF 004.***.***-73

Autor

MUNICIPIO DE SALTO DO JACUI/RS

CNPJ 89.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE JUSTEN

OAB/RS 082106•Representa: ATIVO

MELVIN CHIOCHETTA

OAB/RS 090543•Representa: ATIVO

AUGUSTO CARLOS DE MENEZES BEBER

OAB/RS 106508•Representa: PASSIVO

SONIA TEREZINHA RIBEIRO LOPES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

KARINA BELOME ARAVITES DE LIMA

OAB/RS 063019•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

06/05/2026, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/05/2026, 15:30

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011696-78.2025.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 17, 18, 28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50116967820258219000/RS

legal