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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.597,09

Orgao julgador

Juízo do JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria

Partes do Processo

MICHELE VIEIRA TAVARES

CPF 027.***.***-11

Autor

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS / RS

CNPJ 01.***.***.0001-61

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI

OAB/RS 066700•Representa: ATIVO

CARLA FERNANDA GARCEZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCIELE MAGRIN DA ROSA

OAB/RS 117452•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/09/2025, 16:02

Redistribuído por remanejamento de acervo - (VAA1JE1J para VAA3CIVJA1J) - Motivo: Resolução Nº 1523/2024-COMAG

24/03/2025, 13:39

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Baixa Definitiva

Redistribuído por remanejamento de acervo - (VAA1JE1J para VAA3CIVJA1J) - Motivo: Resolução Nº 1523/2024-COMAG

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> VAA1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

legal