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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.149,40

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

LUCAS CARDOSO MARTINS

CPF 024.***.***-17

Autor

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ 88.***.***.0001-62

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS 060333•Representa: ATIVO

ELEANOR MIGUEL REGO

OAB/RS 080797•Representa: PASSIVO

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553•Representa: PASSIVO

NIDIA ACOSTA BONFIM

OAB/RS 060825•Representa: PASSIVO

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/07/2025, 12:31

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

23/05/2025, 03:49

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Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

Expedição de ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> RGR1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

legal