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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 12.160,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Autor

MUNICIPIO DE SAPIRANGA / RS

CNPJ 87.***.***.0001-02

Reu

JANICE VOELTZ DA SILVA

CPF 008.***.***-22

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FABIANO SAMPAIO GONCALVES

OAB/RS 067462•Representa: PASSIVO

MARCIO DE MATOS BARCELOS

OAB/RS 076275•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/07/2024, 07:32

Transitado em Julgado - Data: 12/04/2024

03/07/2024, 07:32

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 12/04/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> SPG1JE

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

legal