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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.149,40

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

KELLER FERREIRA BORGES

CPF 968.***.***-97

Autor

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ 88.***.***.0001-62

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS 060333•Representa: ATIVO

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553•Representa: PASSIVO

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311•Representa: PASSIVO

NIDIA ACOSTA BONFIM

OAB/RS 060825•Representa: PASSIVO

PRISCILA PERES MOREIRA

OAB/RS 048266•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

28/08/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/08/2025, 16:37

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Sentença desconstituída - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2025<br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:30</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1398

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

legal