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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 12.064,55

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

DANIELA MACHADO FERREIRA RESMINI

CPF 008.***.***-05

Autor

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ 88.***.***.0001-62

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS 102723•Representa: ATIVO

HALLEY LINO DE SOUZA

OAB/RS 054730•Representa: ATIVO

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553•Representa: PASSIVO

ELEANOR MIGUEL REGO

OAB/RS 080797•Representa: PASSIVO

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/09/2024, 13:39

Remetidos os Autos - CCALC -> RGR1JE

25/09/2024, 19:03

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> RGR1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - RGR1JE -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> RGR1JE

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

legal