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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 21.572,20

Orgao julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

VANIA MARIZA PRADO ASSUNCAO

CPF 481.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ 92.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL SEVERO SCHIITES

OAB/RS 113866•Representa: ATIVO

LEONARDO KAUER ZINN

OAB/RS 051156•Representa: ATIVO

LÚCIA HELENA VILLAR PINHEIRO

OAB/RS 052730•Representa: ATIVO

EDUARDO PIMENTEL PEREIRA

OAB/RS 075002•Representa: ATIVO

CLAUDIA CASTANHO DUTRA

OAB/RS 096550•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/07/2024, 20:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

19/07/2024, 11:25

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> POA02JFFC

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

legal