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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 86.337,62

Orgao julgador

Juízo PROGRAM - Piso Salarial do Magistério

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco

Partes do Processo

ZENEIDE MARIA DOS SANTOS

CPF 363.***.***-00

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

21/03/2025, 08:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

21/03/2025, 00:11

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 09/11/2024

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (POAVRMA1 para PROGRAMPSJ)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 49 e 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal