Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTOR: FATIMA EDIMARA LEAL
RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Local: Viamão Data: 15/04/2024 EDITAL Nº 10058562406 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão INTIMAÇÃO da parte ré OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 76535764000143 que a ação acima identificada foi julgada, conforme segue transcrito: "Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por FATIMA EDIMARA LEAL contra a OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, fulcro no art. 487, I do CPC, para fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 215,47, representado pelo evento 1, ANEXO9; b) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV a contar da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando o teor da Súmula 326 do STJ, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem com os honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC.(...)". O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Viamão, 15 de Abril de 2024. SERVIDOR: KAREN FONSECA ORTIZ. JUIZ(A): LINIANE MARIA MOG DA SILVA.
Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012934-54.2022.8.21.0039/RS
16/04/2024, 00:00