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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 13.800,00

Orgao julgador

Juízo do 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO DA SILVA NEVES

CPF 001.***.***-43

Autor

LABORATORIO MONT'SERRAT LTDA

CNPJ 94.***.***.0001-15

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL SOARES

OAB/RS 085574•Representa: ATIVO

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANIEL CORREA SILVEIRA

OAB/RS 047137•Representa: PASSIVO

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/07/2024, 20:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157

02/07/2024, 13:10

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA04TRCV4 -> POA06JERT

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal