Restituição de Coisas Apreendidas 5016378-56.2023.8.21.0073 - TJRS | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasFato AtípicoDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · Gab. Des. Sandro Luz Portal

Partes do Processo

VALMIR ANTONIO DA LUZ

CPF 594.***.***-68

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Recebidos os autos - TJRS -> TRI2CR Número: 50163785620238210073/TJRS

15/04/2024, 10:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50163785620238210073/TJRS

23/02/2024, 16:23

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALMIR ANTONIO DA LUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FÁBIO NIKOLAY (OAB RS067787) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): AIRTON ZANATTA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2024. Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 19 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. {Na forma do ATO Nº 04/2021-1ª VP, poderão as partes apresentar sustentação oral GRAVADA (sustentação de argumentos). O advogado e o procurador que desejarem realizar sustentação de argumentos - atentos aos requisitos técnicos - deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo ou juntando diretamente nos autos o arquivo de áudio ou áudio e vídeo. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DEVERÃO OBSERVAR OS NOVOS PRAZOS (Retirada de pauta - até 02 dias úteis após a publicação da pauta. Sustentação de Argumentos - até 02 dias úteis antes do início da sessão) DO ARTIGO 248 DO RITJRS INTRODUZIDAS PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2021}, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018) Apelação Criminal Nº 5016378-56.2023.8.21.0073/RS (Pauta: 811) RELATOR: Desembargador SANDRO LUZ PORTAL

06/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRI2CR -> TJRS

28/09/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

28/09/2023, 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

28/09/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

28/09/2023, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 19

28/09/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 14:09

Decisão Interlocutória

28/09/2023, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 05:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/09/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

15/09/2023, 08:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2023, 18:04

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