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Apelacao Remessa NecessariaDesmembramentoMunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 111.069,99

Orgao julgador

Gab. Des. Alexandre Mussoi Moreira

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Embargos de Terceiro Cível · Juízo da Vara Judicial da Comarca de Salto do Jacuí

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALTO DO JACUI / RS

CNPJ 89.***.***.0001-90

Autor

JANE SPANEVELLO PEDRASSANI

CPF 407.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJ1CIV1

26/08/2024, 13:44

Transitado em Julgado

26/08/2024, 13:44

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJ1CIV1

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GabAMM -> Sec4CCiv

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2024<br>Data da sessão: <b>24/06/2024 14:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2024 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 265

legal