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Recurso Inominado CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 13.424,97

Orgao julgador

1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

STEFANI DOS SANTOS DA SILVA

CPF 035.***.***-52

Autor

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ 87.***.***.0001-57

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO CORREA GONCALVES

OAB/RS 098916•Representa: ATIVO

LETÍCIA RICKES AZEVEDO

OAB/RS 065529•Representa: ATIVO

SAMUEL CHAPPER

OAB/RS 019017•Representa: ATIVO

MARCELO SILVA TADDEI

OAB/RS 086628•Representa: PASSIVO

GABRIELA PEREIRA NUNES

OAB/RS 089161•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 67

04/05/2026, 03:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

30/04/2026, 22:52

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Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2026<br>Data da sessão: <b>23/04/2026 13:30</b>

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2026<br>Data da sessão: <b>23/04/2026 14:00</b>

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2026 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 10

legal