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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 2.547,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

THAIS COSTA

CPF 031.***.***-88

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ 88.***.***.0001-62

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANDRE GULARTE SAMPAIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/04/2025, 18:02

Remetidos os Autos - CCALC -> RGR1JE

08/04/2025, 18:04

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> RGR1JE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - RGR1JE -> CCALC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> RGR1JE

Transitado em Julgado

legal