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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Caçapava do Sul

Partes do Processo

JULIANO ARAUJO OLIVEIRA

CPF 016.***.***-01

Autor

MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL / RS

CNPJ 88.***.***.0001-45

Reu

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

CNPJ 92.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA

OAB/RS 053939•Representa: ATIVO

LUCIANO ROSA PAVANATTO

OAB/RS 110501•Representa: PASSIVO

SONIA MARIA PIRES BEHRENS

OAB/RS 062387•Representa: PASSIVO

CASSIO CESAR MUNHOZ SILVA

OAB/RS 107871•Representa: PASSIVO

DANIELE DOS ANJOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

01/07/2024, 19:44

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2024

01/07/2024, 19:44

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> CPU1JE

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

legal