PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 184
06/05/2026, 15:04PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/04/2026, 10:57Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 - Ciência Tácita
22/03/2026, 00:16Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/03/2026, 16:11Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155, 162 e 163
13/02/2026, 00:50PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 156 e 154
12/02/2026, 09:07PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159
30/01/2026, 11:06Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163
22/01/2026, 08:34Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163
21/01/2026, 04:58Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
20/01/2026, 14:10Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
20/01/2026, 14:10PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 164 e 165
20/01/2026, 14:10PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153
20/01/2026, 13:41Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
20/01/2026, 13:41Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
19/01/2026, 14:01