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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3º juizo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

DIRCE PETRONILHA SILVEIRA TABODA

CPF 505.***.***-87

Autor

OS MESMOS

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

MUNICIPIO DE ALVORADA / RS

CNPJ 88.***.***.0001-57

Reu

Advogados / Representantes

PAULA ELIZA MORAES

OAB/RS 095225•Representa: ATIVO

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

OAB/RS 066401•Representa: ATIVO

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MAURO BESTETTI OTTO

OAB/RS 026878•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 16:59

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Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 173

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 51/2025-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 174

Redistribuído por remanejamento de acervo - (POA01JFFC1 para POA01JFFC3) - Motivo: Resolução nº 53/2025-OE

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 173

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal