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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 26.305,10

Orgao julgador

1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPIRANGA DO SUL / RS

CNPJ 92.***.***.0001-60

Autor

CARMEN LUCIA CONSTANTINO

CPF 274.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 10

29/08/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 10

28/08/2025, 02:00

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Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 10

Recurso Extraordinário não admitido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 3

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 3

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 3

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - VICE1 -> SREC

Recebidos os autos da TR - Para análise de admissibilidade

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