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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 932,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

TANIA MARA ROSA DAS NEVES

CPF 739.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ 88.***.***.0001-62

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PRISCILA PERES MOREIRA

OAB/RS 048266•Representa: PASSIVO

ELEANOR MIGUEL REGO

OAB/RS 080797•Representa: PASSIVO

DANIELLE GERMANO BITTAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

16/04/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/04/2024, 15:28

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> RGR1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

legal