Procedimento Comum Cível 5017858-07.2023.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 8.621,18

Orgao julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo

Partes do Processo

CATARINA PADILHA FERNANDES

CPF 331.***.***-91

Autor

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ 15.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

27/03/2025, 00:49

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Perguntas Frequentes

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45

04/03/2025, 08:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/01/2025, 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

24/09/2024, 15:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/09/2024, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245573943 (Custas Finais ou Complementares)

12/09/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

15/08/2024, 00:06

Publicação da Sentença - no dia 24/07/2024

24/07/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 23/07/2024

23/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios dos contratos de empréstimo nº 1511149, 2384957 e 3226883 à taxa média de mercado à época da contratação, respectivamente, 6,99% a.m., 6,27% a.m. e 6,79% a.m., de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 254641, bem como descaracterizar a mora da parte autora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno o réu, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (um mil reais) para o procurador do requerente. Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017858-07.2023.8.21.0029/RS

23/07/2024, 00:00

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51980252420248217000/TJRS

22/07/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2024

22/07/2024, 10:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 23:09

SENTENÇA

•12/06/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 21:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 14:54

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