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Apelacao Remessa NecessariaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 133.249,75

Orgao julgador

Gab. Des. Eduardo Delgado

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Partes do Processo

ELEANDRO SABEI

CPF 557.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE GARIBALDI/ RS

CNPJ 88.***.***.0001-95

Reu

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GRD1CIV1

15/01/2026, 18:32

Recebidos os autos do STJ

19/12/2025, 14:58

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GRD1CIV1

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000026362016821005120241029122909

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 68

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 66 e 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

legal