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5065999-15.2021.8.21.0001
Ação Civil PúblicaInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/11/2025
Valor da Causa
R$ 9.127,50
Orgao julgador
2º Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ 93.***.***.0001-57
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ 87.***.***.0001-96
Advogados / Representantes
GISLAINE ROSSI LUCKMANN
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ADRIANA CRUZ DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CAMILA LUMMERTZ
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALINE DOS SANTOS GONCALVES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARIANGELA RENNER BOSSLE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
24/03/2026, 15:19PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
23/03/2026, 21:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita
07/03/2026, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2026, 15:03Proferido despacho de mero expediente
25/02/2026, 14:52Conclusos para decisão/despacho
24/02/2026, 16:24PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
24/02/2026, 16:13Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita
30/01/2026, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2026, 13:02PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
20/01/2026, 12:38Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/12/2025, 21:49Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2025, 00:25PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
18/12/2025, 17:11Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2025 até 10/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 247/2025-CGJ
03/12/2025, 11:01Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA04FZFC2 para POA02FZFC2)
25/11/2025, 11:52Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•25/02/2026, 14:52
ATO ORDINATÓRIO
•30/10/2025, 18:24
SENTENÇA
•22/11/2022, 08:48
DESPACHO/DECISÃO
•17/08/2022, 16:18
DESPACHO/DECISÃO
•21/06/2022, 17:53
DESPACHO/DECISÃO
•28/03/2022, 09:20
DESPACHO/DECISÃO
•16/02/2022, 15:41
DESPACHO/DECISÃO
•20/10/2021, 18:59
DESPACHO/DECISÃO
•02/08/2021, 10:08
DESPACHO/DECISÃO
•19/07/2021, 17:16
OUTROS
•14/07/2021, 21:20
DESPACHO/DECISÃO
•01/07/2021, 12:45