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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 26.259,10

Orgao julgador

1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPIRANGA DO SUL / RS

CNPJ 92.***.***.0001-60

Autor

JANE MARIA BERTAN

CPF 920.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256721081 (Recurso Inominado)

30/08/2025, 10:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA03TRFZ

01/08/2025, 16:47

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Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256721081 (Recurso Inominado)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA03TRFZ

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

legal