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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 9.530,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo

Partes do Processo

MANOEL DE LIMA

CPF 202.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANGELO / RS

CNPJ 87.***.***.0001-48

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN DA COSTA

OAB/RS 110491•Representa: ATIVO

EDUARDO BECHORNER

OAB/RS 047305•Representa: ATIVO

LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA

OAB/RS 024832•Representa: ATIVO

NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER

OAB/RS 070780•Representa: ATIVO

ISABEL CRISTINA BRETTAS DUARTE

OAB/RS 065489•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/05/2025, 18:32

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500335563

14/05/2025, 17:55

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Baixa Definitiva

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500335563

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500335562

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500335560

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500335559

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500335553

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500335552

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500286253

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500286250

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500286268

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500286273

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500286240

legal