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Recurso De Medida Cautelar CivelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANGELA ZANOTELLI DOS SANTOS

CPF 000.***.***-24

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

MUNICIPIO DE PRESIDENTE LUCENA / RS

CNPJ 94.***.***.0001-92

Reu

PAULO GASPAR BUCHMANN

CPF 099.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

MARIA SILESIA PEREIRA

OAB/RS 033075•Representa: ATIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SIMONE FABIANE CARVALHO GREJANIN

OAB/RS 113638•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

15/03/2024, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

12/03/2024, 08:37

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001873-72.2023.8.21.0166/RS - ref. ao(s) evento(s): 29, 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2024 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 147

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Conclusos para decisão/despacho

legal