Apelação Cível 5003322-71.2021.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.837,98

Orgao julgador

Gab. Desa. Laura Louzada Jaccottet

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Execução Fiscal · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS

CNPJ 88.***.***.0001-59

Autor

MARIA REGINA BRAGANCA DA ROSA

CPF 143.***.***-49

Reu

SUCESSAO DE MARIA REGINA BRAGANCA DA ROSA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SIV1CIV1

10/03/2026, 23:36

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

10/03/2026, 23:35

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Advogados / Representantes

KAROLINE MACHADO FERREIRA

OAB/RS 081319•Representa: ATIVO

LEANDRO NOVELLI KRAUSE

OAB/RS 097885•Representa: ATIVO

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANDRE LIPP JOAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8

10/03/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

19/12/2025, 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

19/12/2025, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 17:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabLLJ -> Sec2CCiv

18/12/2025, 16:52

Não conhecido o recurso

18/12/2025, 16:52

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabLLJ

12/12/2025, 15:25

Remetidos os Autos - GabLLJ -> DProc

10/12/2025, 17:03

Distribuído por sorteio

10/12/2025, 17:03

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