Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 50722346620198210001..
EXEQUENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU
EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BRIANCON Local: Porto Alegre Data: 21/08/2024 EDITAL Nº 10065971143 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias 2º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Processo: 50722346620198210001. Partes: AUTOR(A) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU e RÉ(U) CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BRIANCON. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BRIANCON, CNPJ: 07012597000133, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50722346620198210001, conforme dispositivo que segue: "1. Diante da informação de pagamento do débito, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, forte no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.2. Levanto eventual penhora existente nos autos. Acaso necessário levantamento no registro imobiliário, a parte executada deverá requerer a expedição do ofício respectivo e apresentá-lo, recolhendo os emolumentos devidos.3. Eventuais custas processuais pendentes serão suportadas pela parte executada, ante o princípio da causalidade (Recomendação 04/2020 - CGJ).A parte executada ficará dispensada do recolhimento das custas processuais, caso beneficiária da AJG.4. Intimem-se.5. Com o trânsito em julgado, baixe-se." Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Porto Alegre/RS, 21/08/2024. SERVIDOR(A): GABRIEL DE GODOY VIDAL. JUIZ(ÍZA): MAIRA GRINBLAT.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072234-66.2019.8.21.0001/RS
22/08/2024, 00:00