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Recurso Extraordinario Com AgravoPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. NUNES MARQUES

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Partes do Processo

TANIA REGINA SCHAURICH CICERI

CPF 323.***.***-72

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

EDEMIR FRAGA GAIRA

CPF 530.***.***-59

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Conclusos ao(à) Relator(a)

19/03/2026, 14:39

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Intimação relativa ao DJe publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 10:09

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Conclusos ao(à) Relator(a)

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Intimação relativa ao DJe publicado em 19/03/2026.

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação, DJE - Divulgado em 18/03/2026

Determino a distribuição

Registrado à Presidência

Conclusos à Presidência

Autuado

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

legal