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Agravo de InstrumentoEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 512.711,60

Orgao julgador

Gab. Des. Voltaire de Lima Moraes

Partes do Processo

DIOGO JEREMIAS PRETTO

CPF 834.***.***-04

Autor

DIRCEU DAL CASTEL

Autor

DIRCEU DAL CASTEL

CPF 481.***.***-20

Autor

JANA LUCIA BARNART

CPF 615.***.***-49

Autor

Advogados / Representantes

VANIR DE MATTOS

OAB/RS 032692•Representa: ATIVO

LUCIANO MANINI NEUMANN

OAB/RS 082374•Representa: ATIVO

NAIARA FERNANDES

OAB/RS 114393•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/06/2024, 19:32

Transitado em Julgado - Data: 01/05/2024

06/06/2024, 19:32

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 01/05/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 46 e 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal