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Agravo Em Recurso EspecialContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 290.787,69

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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Partes do Processo

MARTINS E MIRAPALHETE CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-63

Autor

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

17/06/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 17:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/05/2025 Petição Nº 149848/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0149848 - AgInt no AREsp 2779016 - Publicação prevista para 26/05/2025

Conhecido o recurso de MARTINS E MIRAPALHETE CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00149848/2025 - AgInt no AREsp 2779016/RS

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000256-2025-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 15/05/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00149848/2025 - AgInt no AREsp 2779016/RS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/02/2025 e término em 14/04/2025, para MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR apresentar resposta à petição n. 149848/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2212.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 27/02/2025 Petição Nº 149848/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 149848/2025. Publicação prevista para 27/02/2025)

legal