Publicacao/Comunicacao
decisão
DECISÃO
Edital 80 - EDITAL DE LISTA GERAL DE JURADOS O Excelentíssimo Senhor Doutor BRUNO BITENCOURT PEDROSO, Juiz(a) Estadual desta Comarca, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no uso das atribuições que lhe conferem o Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul e consoante o disposto no art. 425 do Código de Processo Penal procedeu o alistamento dos jurados abaixo nominados os quais deverão servir nas sessões periódicas do Tribunal do Júri no ano de 2025. Ficam ainda todos cientificados das disposições do Código de Processo Penal acerca da função de jurado, a seguir transcritas: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. §1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.§2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;II – os Governadores e seus respectivos Secretários;III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;IV – os Prefeitos Municipais;V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;VIII – os militares em serviço ativo;IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.§1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.§2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. ADALBERTO VALADARES NETO - INDUSTRIARIOADRIANA DA SILVA DE OLIVEIRA - SERVIDRORA PÚBLICA MUNICIPALADRIANA KRUMENAUER - Não informadaADRIANA XAVIER DE ALMEIDA - Professora e psicólogaADRIANE CÁSSIA SILVA COITINHO - Não informadaADRIANE JULES KNIPHOFF DA CRUZ - ProfessoraALECSANDRA MORAES DE ALMEIDA - agente de serviços geraisALESSANDRA DA SILVA MACEDO - professoraALESSANDRO LOPES - motoristaALEXANDRE WEYH - Não informadaALICE FLORES DE OLIVEIRA - ProfessoraALINE VELOSO LEAL - professoraAMANDA EISMANN CORNELIUS - PROFESSORAAMANDA SOMMER STALLBAUM - Não informadaAMARO FRANCISCO LIMA DE SOUZA - NÃO INFORMADOANA CLAUDIA DA SILVA - não informadoANA LUCIA JAQUES RAMOS - Não informadaANA PATRICIA SCHNEIDER - NÃO INFORMADOANA PAULA DE CAMPOS SOARES - AGENTE DE SERVIÇOS GERAISANA PAULA FEKETE - MonitoraANDERSON CAPELLARI - NÃO INFORMADOANDERSON RODRIGUES - MecânicoANDRÉ DA SILVA - Servidor PúblicoANDRE LUIS DA SILVA - ESCRITURÁRIOANDREA GEORGINA KOCH CALLONI - DIRETORAANDREIA CRISTIANE DA SILVA MENDES - PROFESSORAANDREIA SALETE BERNARDI - Servidora PúblicaANDRESSA BAUERMANN DE PAULA - ESCRITURÁRIOANDRESSA VIEIRA DA CUNHA - ESTAGIÁRIAANGELA JUCELA PATRICIO SEVERO - Não informadaANGELICA RAQUEL DA SILVA CORREA - Agente de Serviços GeraisANOAR ALVES DA SILVEIRA - Não informadaANSELMO MUNIZ - Não informadaARIANA VARGAS CORREIA - Não informadaARLEIXO FERNANDO AGNES - NÃO INFORMADOARMINDO RODRIGO DA ROSA FILHO - PROFESSORBARBARA DA SILVA ALMEIDA - Funcionária PúblicaBRUNA FONTANELLA BOHN - PSICOLOGACAMILA CASTRO DE ALMEIDA - PROFESSORACARINA FERREIRA DE OLIVEIRA TABORDA - ORIENTADORA EDUCACIONALCARINA ROHSIG - ARQUITETA E URBANISTACARINE FREITAS LOURENCO DUARTE - NÃO INFORMADOCARLA ALEXANDRA MARTINS - Não informadaCARLA DAIANE AURÉLIO OCANÃ GROHS - ProfessoraCARLA GEANE SCHREINER - Terapeuta, Advogada e CoachCARLA GRASIELA METZEN HENSEL - Não informadaCARLA RAGAGNIN DE LARA - fisioterapeutaCARLENA HERRMANN MENDES - PROFESSORACARLOS AURELIO NUNES - Micro empresárioCARLOS CRISTIANO LIESSEM - técnico de manutençãoCARLOS FREDERICO ALLGAYER - ESCRITURÁRIOCARMEN HARDT HERPICH - Não informadaCARMEN TERESINHA DA ROSA BORBA - Não informadaCAROLINE BOMBARDELLI - ProfessoraCAROLINE DA SILVA CRUZ - PROFESSORACAROLINE HELENA OST DA MOTTA - ENGENHEIRACATIANE ROCHA DA SILVA - tecnica de enfermagemCECILIA MULLER ELY - professoraCELSO BRAMBILA - NÃO INFORMADOCICERO MACHADO CRUZ - Não informadaCINTHIA MORAES DE PAIVA - Não informadaCINTIA LANGNER DOS SANTOS - AdvogadoCLACI MARLENE MENTZ MULLER - CORRETOR DE IMOVEISCLARA RAFAEL VILELA MOLTER - Não informadaCLAUDEMIR PORTO - NÃO INFORMADOCLAUDIA ANDREIA DA CRUZ - NÃO INFORMADOCLAUDIA REGINA DE SOUZA - PROFESSORACLOVIS ROBERTO FRAGA - Funcionário públicoCRISTIAN DE SOUZA ARAUJO - Não informadaCRISTIANE PERES - BANCÁRIACRISTIANE STRASSBURGER MACHADO - Assistente AdministrativoCRISTIANO DEWES - PROFESSORDAIANA CARDOSO DA SILVA DESPESSEL - Não informadaDAIANA DOS SANTOS VIGNOLO - Não informadaDAIANE DE CARVALHO TEIXEIRA - NÃO INFORMADODANIELA BORGES DOS SANTOS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPALDEBORA SAMANTA GONCALVES - MonitoraDEBORA VIVIANE BRITO MACHADO - AGENTE DE SERVIÇOSDEISE DOS PASSOS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPALDEISE DOS SANTOS OTT - NÃO INFORMADODEISY ROCHELLE DA SILVA - PROFESSORADELCIO CARBONEIRO VIEGAS - Funcionário Público MunicipalDELCY HENTSCHKE RUFINO - TÉCNICA EM ENFERMAGEMDENILDO TIMOTHEO DA COSTA - Não informadaDIANA DA COSTA RODRIGUES - professoraDILMARA FARIAS - Servidora PúblicaDIONEIA PUNTEL GONCALVES - Não informadaDONATO MACHADO CANABARRO - ProfessorDORIS BEATRIZ DA ROSA PETRY - Mon. educação e psicopedagogaEBERSON LUIS BOHN - NÃO INFORMADOEDER JUCIMAR DE SOUZA - Não informadaEDUARDO LOPES - professorELEANDRO VIANA DA ROSA - orientadorELIANA LIDIA RODRIGUES - PROFESSORAELIANA TEREZINHA DE VARGAS BAYER - Servidora PúblicaELISANDRA DE JESUS MENDES - ProfessoraELOA DA CRUZ - PROFESSORAEVA MARIA LAQUIMAN OLIVEIRA - PROFESSORAEVANDRO SCARIOT - Não informadaFABIANA BERNARDES - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPALFABIANE ANDRADE GEHLEN - Não informadaFABIULA CAMPOS FALCAO FAGUNDES - PROFESSORAFATIMA LORETE DA SILVEIRA DA SILVA - Não informadaFERDINANDO CONZATTI - COOPERATIVÁRIOFERNANDA DA SILVA REICHERT - ProfessoraFERNANDA GIL DE ALMEIDA - BANCÁRIAFERNANDA HECKLER - professoraFERNANDA JUCHEM LOPES NUNES - Não informadaFERNANDA MARTINS DOS SANTOS - professoraFLAVIANE CONCEICAO SILVA COUTO - monitoraFLAVIO RODRIGUES DA ROSA - Não informadaFRANCIENE ALMEIDA DA SILVA - Técnica em EnfermagemFRANCISCO LEANDRO DA SILVA - EstagiárioGABRIEL DA SILVA FLORES - Produtor RuralGABRIEL JUNG CALONI - COOPERATIVÁRIOGABRIEL SCHERER DA ROSA - EmpresárioGABRIELA DA SILVA CANABARRO - Caixa (Bradesco)GABRIELA SILVEIRA DE OLIVEIRA - NÃO INFORMADOGIANI DE OLIVEIRA TEIXEIRA - IndustriáriaGILBERTO FRANCISCO DE SOUZA - Não informadaGIOVANNA BEATRIZ CORREIA DE ALMEIDA E SOUZA - PROFESSORA DE LIBRASGISELDA ALVES DE OLIVEIRA - GTE RELACION EMP II (ITAU)GISELE RANGEL DA SILVA - Não informadaGISLEINE BEATRIZ BRITZ - Não informadaGRACYELLEN LEITE MOREIRA REIS - 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INATIVO Publica-se na imprensa oficial (DJE).Afixa-se cópia no átrio do Foro. Portão, 31 de Outubro de 2024
07/11/2024, 00:00