Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
RÉU: FABIO CHARAO LENCINA Local: Eldorado do Sul Data: 19/02/2024 EDITAL Nº 10054651540 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul. PROCESSO Nº 50004002520218210165.
AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, CNPJ: 08467115000100.
RÉU: FABIO CHARAO LENCINA, CPF: 98276557015. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré FABIO CHARAO LENCINA, CPF: 98276557015, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50004002520218210165, conforme dispositivo que segue: "Vistos.
Edital 80 - MONITÓRIA Nº 5000400-25.2021.8.21.0165/RS , CNPJ: 08467115000100.
Trata-se de ação monitória ajuizada por Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D em face de Fabio Charao Lencina. A parte ré, inobstante devidamente citada, não apresentou embargos à monitória e não efetuou o pagamento do débito no prazo fixado, assim, é de ser homologado o reconhecimento do pedido inicial, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2°, do CPC.
Diante do exposto, constituo de pleno direito o título executivo em favor do autor, com fundamento no art. 701, § 2.º, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Agendada a intimação das partes. Cientifique-se a parte autora, outrossim, de que, com o trânsito em julgado, deverá deflagrar, em processo autônomo, querendo, a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que deverá juntar o cálculo atualizado do valor da dívida. Tudo cumprido, arquive-se, com baixa. Diligências legais." Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Eldorado do Sul/RS, 19/02/2024. JUIZ(ÍZA): GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA.
20/02/2024, 00:00