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Apelação CívelTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/09/2023
Valor da Causa
R$ 476.000,00
Orgao julgador
Gab. Des. João Barcelos de Souza Júnior
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ 93.***.***.0001-57
MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL / RS
CNPJ 95.***.***.0001-08
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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