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Recurso De Medida Cautelar CivelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

SHAIANE PEREIRA PACHECO

CPF 045.***.***-35

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

MUNICIPIO DE OSORIO / RS

CNPJ 88.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JANINE COSTA DOS SANTOS

OAB/RS 058685•Representa: PASSIVO

CRÍSCIA ANDRÉA FERRARI

OAB/RS 048933•Representa: PASSIVO

SILMA LUZIA LIMA DA SILVA

OAB/RS 098242•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006126-36.2023.8.21.0059/RS - ref. ao(s) evento(s): 21, 34

15/04/2024, 17:44

Baixa Definitiva

15/04/2024, 17:43

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006126-36.2023.8.21.0059/RS - ref. ao(s) evento(s): 21, 34

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal