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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 8.035,51

Orgao julgador

1º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

LEILA ISABEL SCHUMACHER DE OLIVEIRA

CPF 637.***.***-34

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/05/2026, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/03/2026, 10:14

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500055976

legal