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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 22.897,60

Orgao julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

EDIVANI SILVEIRA

CPF 429.***.***-68

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

12/08/2025, 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/08/2025, 23:59

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 100

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 250047752 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 250047752 transmitida para SEFAZ/RS

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal