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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.735,23

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Autor

BENHUR NUNES DOS SANTOS

CPF 697.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: ATIVO

IVANDRO NORONHA DE FREITAS

OAB/RS 097120•Representa: PASSIVO

ELEANDRO SOARES

OAB/RS 070936•Representa: PASSIVO

GEOVANA DA SILVA FREITAS

OAB/RS 059771•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/01/2025, 06:30

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

22/12/2024, 22:33

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Número: 50410782120248210022/RS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

legal