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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaExoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 3.710,66

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Valentim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/11/2024, 15:57

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> SVT1JE

06/09/2024, 13:41

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> SVT1JE

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e provido - por maioria

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2024<br>Data da sessão: <b>29/07/2024 14:05</b>

legal