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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 5.795,23

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ 88.***.***.0001-62

Autor

KATIANI MOTA DOS SANTOS DA ROCHA

CPF 027.***.***-93

Reu

Advogados / Representantes

ELEANOR MIGUEL REGO

OAB/RS 080797•Representa: ATIVO

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553•Representa: ATIVO

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311•Representa: ATIVO

FABIANE BRUM DA FONSECA

OAB/RS 095729•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/07/2024, 19:15

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> RGR1JE

17/06/2024, 14:46

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> RGR1JE

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato Conjunto 01/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal