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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 43.821,61

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul

Partes do Processo

ONEIDE DOS SANTOS E FRAGA

CPF 421.***.***-53

Autor

DEBORA PATRICIA FEUSTLER

CPF 909.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE SINIMBU / RS

CNPJ 94.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

ONEIDE DOS SANTOS E FRAGA

OAB/RS 037494•Representa: ATIVO

JULIANA MACHADO FRAGA

OAB/RS 091406•Representa: ATIVO

THAIS LIMA CALDERARO

OAB/RS 098674•Representa: ATIVO

WILLIAM FREITAS

OAB/RS 113083•Representa: ATIVO

PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA

OAB/RS 090006•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016251-90.2026.8.21.7000/TJRS - ref. ao(s) evento(s): 7

27/02/2026, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 181

20/02/2026, 03:35

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016251-90.2026.8.21.7000/TJRS - ref. ao(s) evento(s): 7

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 181

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 181

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500080436

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 172 e 171

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172

legal