Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003888-28.2017.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 8.757,50

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada

Partes do Processo

TRI TELECOM LTDA - EPP

CNPJ 07.***.***.0001-03

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO CAGOL

OAB/RS 065111•Representa: ATIVO

IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

OAB/RS 069123•Representa: ATIVO

RODRIGO BIGLIARDI ZIBETTI

OAB/RS 097008•Representa: ATIVO

SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR

OAB/RS 078868•Representa: ATIVO

GUSTAVO DA SILVA TERRES

OAB/RS 127593•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Reclamação (CFD) Número: 53264157520258217000/TJRS

12/05/2026, 14:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/03/2026, 16:56

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Perguntas Frequentes

Decisão Interlocutória

05/03/2026, 10:06

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

15/01/2026, 22:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/12/2025, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/12/2025, 14:03

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 81

17/12/2025, 03:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 81

16/12/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 81

15/12/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

29/11/2025, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/11/2025, 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

17/11/2025, 10:57

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 74

13/11/2025, 03:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 15:07

ACÓRDÃO

•01/10/2025, 10:01

EXTRATO DE ATA

•29/09/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 06:32

EXTRATO DE ATA

•29/11/2023, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 13:47

SENTENÇA

•27/01/2023, 15:34

DECISÃO

•16/09/2022, 11:51

OUTROS

•16/09/2022, 11:51

DESPACHO

•16/09/2022, 11:51

DESPACHO

•16/09/2022, 11:51

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