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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.869,46

Orgao julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

LUCAS ENNES DE MELO

CPF 023.***.***-03

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

OAB/RS 056462•Representa: ATIVO

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR

OAB/RS 060532•Representa: ATIVO

JULIA POLIPPO PFEIFER

OAB/RS 107604•Representa: ATIVO

CLADIMIR BAGGIO

OAB/RS 068729•Representa: ATIVO

CESAR AUGUSTO PETUCO

OAB/RS 065934•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/08/2025, 16:25

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500540788

11/08/2025, 16:52

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Baixa Definitiva

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500540788

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500540784

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500488864

legal