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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 26.955,24

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana

Partes do Processo

DOMINGOS RODRIGUES LIMONGI

CPF 356.***.***-04

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

MUNICIPIO DE URUGUAIANA / RS

CNPJ 88.***.***.0001-07

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

EDSON ROBERTO CORREA PEREIRA JUNIOR

OAB/RS 065482•Representa: PASSIVO

ARABELA RODRIGUES DE FREITAS E SILVA

OAB/RS 064830•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Uruguaiana/RS - Juízo Substituto da 2ª VF de Uruguaiana. Número: 50012381120244047103

05/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

05/07/2024, 10:01

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Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Uruguaiana/RS - Juízo Substituto da 2ª VF de Uruguaiana. Número: 50012381120244047103

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto nº 004/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

legal