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Recurso De Medida Cautelar CivelVigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 12.170,00

Orgao julgador

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

ELISANDRO DA SILVA BECKER

CPF 953.***.***-34

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

MUNICIPIO DE ALEGRETE / RS

CNPJ 87.***.***.0001-57

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS

OAB/RS 059093•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/RS 053056•Representa: PASSIVO

PAULO RODRIGUES DE FREITAS FARACO

OAB/RS 048001•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

15/04/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26

11/04/2024, 23:59

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de certidão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

legal